VEREADORES ELEITOS MARACANAÚ
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera
municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo
mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A
quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do
contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes,
maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi
estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por
município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes
requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no
qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e
fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à
administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da
melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o
povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador
entre os habitantes e o prefeito.
Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei
Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de
Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para
proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob
fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.
Fonte:http://www.brasilescola.com/politica/vereador.htm
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